Enquete do PL 2575/2019

O Projeto de Lei 2575/19 promove a reestruturação das serventias notariais e de registro no Distrito Federal. O texto altera a Lei 11.697/08, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. A proposta, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O aumento significativo da população resultou no surgimento de novas regiões administrativas e setores habitacionais, tornando necessário o planejamento de novos serviços extrajudiciais”, informou o TJDFT. Conforme o texto, a proposta deriva de meta proposta pelo Conselho Nacional de Justiça para reestruturação desse atendimento à população. Com isso, o projeto propõe criar os seguintes serviços: - de notas, registro civil, títulos e documentos em Santa Maria; - de notas e protesto de títulos em Ceilândia; - de notas e protesto de títulos em São Sebastião; - de notas e protesto de títulos no Riacho Fundo; - de notas e protesto de títulos em Águas Claras; e - de registro de imóveis em Samambaia, para atender também Recanto das Emas, a partir do desmembramento do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cuja atuação passará a envolver apenas Taguatinga, Águas Claras e Vicente Pires. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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