Enquete da PEC 57/2019

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/19 incorpora ao texto constitucional a nomenclatura “pessoa com deficiência”. A PEC substitui todas as expressões “portador de deficiência” ou “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência”, que é a forma utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. A matéria, do Senado Federal, tramita na Câmara dos Deputados. À época da apresentação da proposta, a autora, a ex-senadora e atual governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, argumentou que o direito brasileiro passou a reconhecer a adequação da expressão “pessoa com deficiência” em prejuízo de outras consideradas inadequadas. “As deficiências não são ‘portáteis’, como algo que a pessoa carrega. A expressão corrente enfatiza tratar-se intrinsecamente de pessoas, que não podem ser estigmatizadas ou reduzidas à deficiência”, afirmou a ex-senadora, na justificativa da proposição. Tramitação A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Se aprovada, será examinada por comissão especial e depois votada em dois turnos pelo Plenário.