Enquete do PL 2427/2019

O Projeto de Lei 2427/19 prevê medidas para reduzir o desperdício de água tratada no caminho entre as distribuidoras e os consumidores. O texto, já aprovado pelo Senado, altera a Lei do Saneamento Básico (11.445/07) e a Lei das Águas (9.433/97), que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. A proposta em análise na Câmara dos Deputados é de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS). Segundo ele, o Brasil perde atualmente 40% de toda a água tratada. “Precisamos enfrentar esse problema, o desperdício tem repercussões sociais e econômicas sérias”, disse. A proposta insere metas progressivas e graduais de redução de perdas na distribuição de água nos contratos de concessão do serviço. A entidade reguladora do setor deverá fixar limites máximos de perda na distribuição da água tratada, passíveis de serem reduzidos gradualmente, conforme se verifiquem avanços tecnológicos e investimentos em ações de combate ao desperdício. O texto determina que valores arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos possam ser utilizados no financiamento de projetos voltados à redução de perdas no abastecimento de água. Outros dispositivos pretendem viabilizar investimentos em saneamento básico. O projeto permite à União conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou de crédito como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional, especialmente no que concerne à redução das perdas na distribuição de água tratada. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.