O projeto de lei em questão visa evitar o aviltamento da advocacia brasileira, assim como a arbitrariedade de magistrados, no que tange a fixação de honorários advocatícios. Por vezes julgadores acham-se na posição de legisladores, e decidem questões processuais de forma contrária ao que dispõe a norma de regência, de sorte a ofender o princípio democrático, segundo o qual a Lei é imperativa para o judiciário, que somente poderá dela se desviar caso haja inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Enquete do PL 2365/2019
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Ponto positivo: O projeto de lei em questão visa evitar o aviltamento da advocacia brasileira, assim como a arbitrariedade de magistrados, no que tange a fixação de honorários advocatícios. Por vezes julgadores acham-se na posição de legisladores, e decidem questões processuais de forma contrária ao que dispõe a norma de regência, de sorte a ofender o princípio democrático, segundo o qual a Lei é imperativa para o judiciário, que somente poderá dela se desviar caso haja inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Gabriel Barbieri Lena 06/05/20220