Enquete do PL 2003/2019

Cuidados especiais para as pessoas com transtorno do espectro autista estão presentes em várias propostas analisadas pela Câmara durante a pandemia de Covid-19. Uma das primeiras leis aprovadas neste período prevê a obrigatoriedade no uso de máscara em todo o país (Lei 14.019/20), mas abre exceção no caso dos autistas e de outras pessoas com deficiências sensoriais. Essa lei surgiu do PL 1562/20, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA). Outro projeto de lei (PL 2551/20) tem foco na atenção especial aos autistas internados em hospitais e clínicas, como explica o autor do texto, deputado Coronel Armando (PSL-SC). “Apresentei inicialmente um projeto que permitia acompanhantes de pessoas com deficiência nos hospitais durante a pandemia. Isso visava que pessoas com autismo – que precisam de pessoas que as conheçam – fossem acompanhadas mesmo na pandemia. Esse projeto tem interesse e cunho social”, aponta. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Outros deputados estão preocupados em ampliar a oferta de tratamentos previstos na Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12). Os deputados Célio Studart (PV-CE) e Léo Moraes (Pode-RO), por exemplo, apresentaram proposta (PL 5226/20) para a inclusão de tratamentos experimentais nessa política nacional. O deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ) propôs a obrigatoriedade de cobertura dos planos de saúde para tratamentos multidisciplinares (PL 2003/19), enquanto o deputado José Nelto (Pode-GO) tem proposta (PL 4657/20) para custeio integral das especialidades terapêuticas dos autistas por parte do Sistema Único de Saúde (SUS). Menos burocracia Pensando em reduzir a burocracia hoje imposta aos familiares e cuidadores, o deputado Da Vitoria (Cidadania-ES) apresentou projeto (PL 4065/20) para tornar permanente o laudo de diagnóstico do transtorno do espectro autista, que hoje depende de renovações e perícias periódicas, apesar de o transtorno acompanhar a pessoa por toda a vida. Em 2019, a Câmara aprovou a proposta (PL 1712/19) que reforça o apoio da União a estados e municípios no cumprimento de projetos e programas específicos de atenção à saúde e à educação inclusiva dos autistas. Autor do texto, o deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) lamenta que a proposta ainda não tenha tido a aprovação final do Senado. “Hoje nós temos leis que tratam desse tema, e que são belíssimas, mas que precisam sair do papel e entrar na prática. É exatamente isto que o nosso projeto prevê: que os autistas possam ter políticas públicas e que o governo federal apoie essa causa tão nobre, que atinge a tantas pessoas.” Também aguarda a votação final do Senado o projeto de lei (PL 1354/19) do deputado Célio Studart que garante aos autistas prioridade na tramitação de processos administrativos e judiciais. A lei considera pessoa com transtorno do espectro autista aquela com deficiência persistente e significativa da comunicação e da interação sociais e padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, entre outras características.