Enquete:PL 1653/2019

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória, nos estabelecimentos que comercializam no varejo produtos lacrados, a disponibilização, para uso dos consumidores, de balanças para pesagem de mercadorias.#

Compartilhe

Pelas redes sociais

Usando o link

Usando código para incorporar

Ver resultados

Política de uso