Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 1078/2018
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.