Enquete do PL 1583/2019

O Projeto de Lei 1583/19 obriga restaurantes, bares e lanchonetes a fornecer guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente em embalagens individuais e inteiramente fechadas. Pela proposta, o material utilizado nas embalagens e nos produtos deverá ser oxibiodegradável. O projeto foi apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR) e tramita na Câmara dos Deputados. A ideia do parlamentar é proteger a saúde de clientes de bares e restaurantes, lançando mão de medidas semelhantes já adotadas em alguns estados brasileiros. “Os guardanapos, os canudos e os palitos estão sujeitos à contaminação por microrganismos se houver manipulação inadequada. Por outro lado, se tais produtos forem devidamente embalados, a possibilidade de contaminação deles e dos consumidores seria drasticamente reduzida”, afirma Ducci. Quem descumprir a regra, caso o projeto seja aprovado, incorrerá em infração sanitária. Na avaliação do deputado, a medida é de fácil execução e não impacta os custos do setor. Tramitação O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.