Enquete do PDL 53/2019
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 53/19 autoriza o aproveitamento dos recursos hídricos de sete hidrovias, desde que haja realização prévia do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), de projetos de engenharia e estudos de impacto ambiental. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Nelson Barbudo (PSL-MT). O projeto estabelece ainda que as comunidades indígenas afetadas pela exploração das hidrovias deverão ser ouvidas, também previamente à exploração. A Constituição determina que somente o Congresso Nacional pode autorizar a exploração de recursos hídricos em terras indígenas, que devem ser consultadas. O objetivo da proposta é viabilizar as hidrovias dos rios Paraguai, Tocantins, Araguaia, das Mortes, Tapajós, Teles Pires e Juruena. A proposta delimita os trechos dos rios que poderão ser utilizados. Por exemplo, no caso do Tocantins, poderá ser explorado o percurso entre a foz, no Pará, até o lago da barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, em Goiás. Os estudos prévios serão determinantes para viabilizar o empreendimento hídrico. Uma vez aprovados pelo órgão competente, o Poder Executivo deverá adotar medidas para implantação das obras e serviços destinados à navegabilidade dos trechos hidroviários. Entre elas, dragagem, sinalização e balizamento. Belo Monte Nelson Barbudo afirma que o projeto segue as linhas do Decreto Legislativo 788/05, promulgado pelo Congresso Nacional. O decreto permitiu o aproveitamento hidrelétrico de um trecho do Rio Xingu para construção da usina de Belo Monte. Para o deputado, o projeto, uma vez aprovado, evitará a judicialização da exploração dos trechos dos rios, “diminuindo os conflitos, viabilizando os estudos e a oitiva dos povos indígenas afetados”. Tramitação O projeto será analisado agora pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.