Enquete do PL 1158/2019
Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para possibilitar a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal para que exerçam atividades desta agência.
Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para possibilitar a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal para que exerçam atividades desta agência.