Enquete do PL 426/2019

O Projeto de Lei 426/19 pretende determinar que o número dos lotes e as datas de fabricação e validade dos medicamentos sejam impressos nos rótulos e embalagens de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), de proposta arquivada ao final da legislatura passada (PL 8910/17). O texto inclui dispositivo na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (Lei 6.360/76). “Com as informações ostensivamente inseridas, o consumo dos medicamentos certamente ficará mais seguro, não sujeito às dúvidas com relação à validade”, afirmou o parlamentar. “A medida não representará aumento nos custos de produção, mas trará grandes benefícios a todos os pacientes”. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.