Enquete do PL 199/2019

O Projeto de Lei 199/19 prevê a participação de jovens, como voluntários, em programas de amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência. A proposta acrescenta dispositivo na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas – 8.742/93). Segundo o texto, as despesas decorrentes da atividade deverão constar de programação específica no Orçamento da Seguridade Social. O texto foi proposto originalmente pelo ex-deputado federal Felipe Bornier, mas acabou arquivado ao fim da legislatura (PL 7715/17). O deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), no entanto, decidiu reapresentá-lo. Lucena concorda que, ao valorizar o trabalho social e voluntário de jovens, o Estado estimula tanto o acesso à vida acadêmica e ao mercado de trabalho, quanto a participação deles no exercício da cidadania. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.