Enquete do PL 11276/2018
O Projeto de Lei 11276/18 estabelece uma política nacional para reduzir a ocorrência de incêndios florestais e os danos causados pelas queimadas, prevista no Código Florestal desde 2012. O texto foi enviado à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo. A Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF) prevê uma série de medidas estruturantes para substituir gradativamente o uso do fogo no meio rural, promover a utilização do fogo de forma controlada, principalmente entre comunidades tradicionais e indígenas, e aumentar a capacidade de enfrentamento aos incêndios florestais. A PNMIF será implementada pela União em parceria com estados, municípios e Distrito Federal, sociedade civil e entidades privadas. Na avaliação do Executivo, o enfrentamento das queimadas e incêndios florestais no Brasil exige articulação interinstitucional entre o setor público e privado. A elaboração da PNMIF levou dois anos e envolveu diversos segmentos da sociedade civil como povos indígenas, comunidades tradicionais, comunidade acadêmica e estados. A iniciativa envolveu ainda cooperação com a Alemanha e o Reino Unido. Governança O texto do Executivo estabelece a governança da PNMIF. São criados o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal (Ciman Federal) e o Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo). O comitê, um órgão colegiado vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, coordenará a PNMIF. Caberá a ele fazer a articulação institucional e editar resoluções para a implantação da política, entre outras funções. O órgão terá apenas representantes do governo, mas poderão ser convidados a participar das reuniões representantes dos estados e municípios, de agricultores assentados, de empresários e entidade representativa de povos indígenas. O Ciman Federal será outro órgão colegiado, coordenado pelo Ibama, que atuará como braço operacional do comitê. Entre suas responsabilidades estão o comando das operações de controle e combate a incêndios florestais, principalmente os que dependem de uma resposta nacional. Já o Sisfogo será um banco de dados, operado pelo Ibama, para registro de informações como incêndios florestais e queimadas controladas, e alertas de ocorrência de incêndios florestais. Também informará sobre recursos humanos e materiais dos órgãos que atuem na prevenção e no combate aos incêndios. Haverá ainda um programa de brigadas florestais temporárias, voltado à treinamento de pessoal para combater os incêndios. Todos os brigadistas terão seguro de vida. Uso do fogo Além da governança da PNMIF, a proposta do Executivo regulamenta o uso do fogo na vegetação, que dependerá de autorização de órgãos ambientais. As queimadas serão permitidas em locais com peculiaridades que justifiquem o uso do fogo em práticas agrícolas, nas queimas prescritas, em atividades de pesquisa científica e na capacitação e na formação de brigadistas florestais temporários. Também serão permitidas as queimas prescritas, que é o uso planejado e controlado do fogo para fins de conservação, de pesquisa ou de manejo em áreas determinadas. O projeto permite as queimadas realizadas por povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, conforme seus usos e seus costumes, desde que observadas algumas regras, como comunicação aos brigadistas florestais. A proposta ainda traz medidas para a substituição do fogo por tecnologias alternativas, como compostagem, rotação de culturas e plantio direto. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei