Enquete do RDF 1 CCJC => PL 4990/2009

C Â M A R A D O S D E P U T A D O S COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 4.990-B DE 2009 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tratar da deserdação dos descendentes pelos ascendentes e dos ascendentes pelos descendentes. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei prevê a deserdação dos descendentes pelos ascendentes e dos ascendentes pelos descendentes em caso de relações amorosas ou ...