Enquete do PL 11188/2018

O Projeto de Lei 11188/18 cria uma credencial de estacionamento destinada a acompanhantes de idosos e de pessoas com deficiência para que seja possível o uso de vagas reservadas. O texto decorre dos trabalhos realizados em 2018 pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. A proposta em análise insere dispositivos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Atualmente, 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados são reservados a pessoas idosas e 2% para as pessoas com deficiência, sendo sinalizadas em ambos os casos. Conforme o texto, a credencial será vinculada a acompanhante previamente designado por pessoa idosa ou com deficiência e somente poderá ser usada durante a efetiva prestação de assistência. Eventuais infrações estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97). Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei