Enquete da PEC 435/2018
Altera os arts. 39 e 93 da Constituição, para modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos que menciona, e dá outras providências.
Altera os arts. 39 e 93 da Constituição, para modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos que menciona, e dá outras providências.