Enquete do ESB 7 PL662116 => SBT 1 PL662116 => PL 6621/2016

Acrecenta inciso IX ao art.54 do Substitutivo apresentado ao Pl 6621, de 2016.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente