Enquete do PL 10152/2018

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10152/18, da deputada Norma Ayub (DEM-ES), que estabelece um programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios de Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto acrescenta o dispositivo na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91). Segundo Norma Ayub, a ideia é normatizar a recuperação e preservação do valor real dos benefícios concedidos pelo RGPS, mediante revisão e correção do cálculo da renda mensal Inicial observando-se, em especial, a influência de planos econômicos do governo; entendimentos e procedimentos internos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); ou determinações judiciais que tenham contemplado apenas alguns beneficiários. Segundo a proposta, esse programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios também se destina a apurar irregularidades e falhas. O texto estabelece que, havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, o INSS notificará o beneficiário para, em 30 dias, apresentar defesa, provas ou documentos. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.