Enquete do PDC 912/2018

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 912/18, dos deputados Erika Kokay (PT-DF), Angelim (PT-AC) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que susta norma com diretrizes para fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps). A Resolução 32/17 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Ministério da Saúde proíbe ampliar o número de leitos psiquiátricos em hospitais especializados e prioriza o fortalecimento e o apoio à saída de pacientes moradores em hospitais psiquiátricos. O documento prevê o aumento da oferta de leitos hospitalares qualificados para a internação de pacientes com quadros mentais agudos. Também está prevista na norma a criação de Centro de Atenção Psicossocial (Caps), com funcionamento 24 horas, para atendimento de urgência em casos como uso de drogas, em especial crack. Para os parlamentares, o Ministério da Saúde modificou a política de saúde mental (prevista na Lei 10.216/01) que compreende uma rede de serviços de perspectiva comunitária. “A norma representa grave retrocesso ao trazer de volta ao cenário brasileiro os hospitais psiquiátricos”, afirma o documento. O texto classifica os manicômios como “verdadeiras casas dos horrores” onde ocorrem violações de direitos humanos. Os deputados sugerem que o tema seja mais discutido no Congresso Nacional e em outros âmbitos com a participação efetiva de profissionais da área, pacientes e familiares. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.