Enquete do PL 9999/2018

O deputado Covatti Filho (PP-RS) apresentou à Câmara dos Deputados proposta que torna voluntária a adesão ao sistema de certificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que trata da qualificação dos armazéns de guarda e conservação de produtos agropecuários. O Projeto de Lei 9999/18 altera a Lei 9.973/00, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários e hoje prevê a certificação. A ideia é fazer com que o sistema estatal de credenciamento concorra com serviços privados similares, em benefício da qualidade e da eficiência. Na avaliação de Covatti Filho, a não explicitação na lei da adesão voluntária faz com que hoje o Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras exija a participação de todas as unidades prestadoras de serviços remunerados. “A exigência imputa à atividade custos adicionais, em especial àqueles que já contam com os serviços privados de certificação”, observa o parlamentar. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.