Enquete do PDC 908/2018

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 908/18, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que susta medidas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para controle de venda e prescrição de remédios para emagrecer com as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina. Essas medidas estão previstas na Resolução nº 50, de 2014. Segundo a deputada, a resolução contraria a Lei 13.454/17, que liberou essas substâncias, desde que haja prescrição médica e uso do modelo de receita para controle sanitário especial. “Somente essas duas restrições aos direitos relacionados à produção e comercialização dos citados fármacos são plausíveis. A norma da Anvisa é claramente contrária às leis que regulam a matéria e uma usurpação da competência do Poder Legislativo, e por isso precisa ser excluída”, ressalta. Controvérsias A lei de 2017 que autorizou o uso de remédios para emagrecer foi recebida com opiniões divergentes. Entidades médicas foram favoráveis à liberação dos anorexígenos por entenderem que eles podem combater a obesidade; porém, outros especialistas alertaram que as substâncias podem causar dependência e problemas cardiovasculares. A Anvisa permaneceu contrária a esses medicamentos. A agência argumentou que outras substâncias alardeadas como curas para diversas doenças tiveram a sua venda autorizada, mas depois se mostraram ineficientes. Tramitação O projeto de decreto legislativo, que depende de votação no Plenário da Câmara, terá de ser analisado também pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).