Enquete do PL 9930/2018

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9930/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher. A proposta acrescenta artigo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), prevendo pena de detenção de três meses a um ano mais multa para o crime. Pelo texto, a pena será aumentada da metade caso a captação da foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher decorra de atividade profissional comercial ou funcional. A pena será aumentada da metade também no caso de utilização clandestina de câmeras em banheiros públicos, imóveis alugados ou quartos de hotel. O texto também altera a Lei Maria da Penha (11.340/06), para que o comportamento passe a ser considerado violência psicológica. “É inadmissível que a fragilidade da mulher seja exposta por qualquer meio, seja físico ou digital”, justifica a parlamentar. Outras propostas A Câmara dos Deputados já aprovou, no ano passado, outra proposta que considera como violência contra a mulher a divulgação pela internet, ou em outro meio de propagação, de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu expresso consentimento (PL 5555/13). O projeto foi enviado ao Senado, onde foi modificado, e agora as alterações serão analisadas pela Câmara. Atualmente, o Código Penal já tem uma tipificação (Lei Carolina Dieckmann) para o crime de invasão de dispositivo informático, com pena de reclusão de seis meses a 2 anos, e aumento de um a dois terços quando houver a divulgação a terceiros do conteúdo obtido. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.