Enquete do PL 9796/2018

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9796/18, do Senado, que cria o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, com a previsão de políticas públicas para proteger prioritariamente a população negra e pobre. Entre as metas, estão a redução do índice de homicídios no País para menos de 10 por 100 mil habitantes; a redução da letalidade policial e da vitimização de policiais; o aumento, para 80% dos casos, da elucidação dos crimes contra a vida; e a implementação de políticas públicas afirmativas nas localidades com altas taxas de violência juvenil. O texto prevê que o plano terá duração de 10 anos e será executado, de forma integrada, por órgãos responsáveis por programas de juventude e igualdade racial. A proposta foi um resultado do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens, que atuou no Senado a partir de 2015 e conclui as suas atividades em 2016. Entre as diretrizes do plano, estão a desconstrução da cultura de violência; a inclusão social e econômica dos jovens; o aperfeiçoamento da administração pública para enfrentar práticas discriminatórias; a ampliação da participação social em políticas públicas; e a capacitação de profissionais da área de segurança. Caberá à União, segundo a proposta, elaborar e financiar o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens em parceria com os estados, os municípios e o Distrito Federal. A implementação do plano será avaliada a cada quatro anos. O Poder Público terá 180 dias, a partir da aprovação da lei originária da proposta, para elaborar o plano nacional. Tramitação O projeto precisa ser votado pelo Plenário da Câmara e passará, também, por uma comissão especial criada para analisá-lo.