Enquete do PL 9793/2018

A Câmara analisa o Projeto de Lei 9793/18, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que amplia as garantias comerciais para os produtores nacionais de leite. Segundo o texto, que altera uma lei de autoria do próprio deputado (Lei 12.669/12), o preço mínimo do litro de leite não poderá ser menor do que o preço médio praticado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A lei atual já dá ao produtor de leite o direito de ser informado, até o dia 25 do mês anterior à entrega, sobre o preço que será pago por litro do produto pelas empresas de beneficiamento e comércio de laticínios. Porém, Reginaldo Lopes explica que é preciso aperfeiçoar essa lei porque os pequenos produtores ainda recebem pagamentos que, na maioria das vezes, têm valores muito abaixo do mercado. Além de determinar que o preço mínimo do litro não seja inferior ao preço médio da Conab, o projeto torna obrigatório o estabelecimento de contratos, entre as empresas de laticínios e as cooperativas de produtores, para regulamentar o fornecimento e a aquisição do leite. A proposta fixa um aviso prévio de 60 dias para o encerramento dos contratos. “Isso vai proporcionar, tanto para a empresa quanto para o produtor, a segurança no planejamento das suas atividades”, argumenta o deputado. E o prazo máximo para pagamento ao fornecedor não poderá exceder 15 dias corridos. Reginaldo Lopes ressalta que, pelo fato de a produção leiteira ser uma das principais geradoras de empregos no campo, é necessário haver uma regulamentação mais digna desse processo comercial. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.