Enquete do PL 9663/2018

Os conselhos de fiscalização de profissões poderão ser obrigados a publicar na internet informações relacionadas à qualificação técnica e a processos ético-profissionais de credenciados. É o que determina o Projeto de Lei 9663/18, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Na opinião do parlamentar, a proposta favorece o consumidor que precisa tomar a decisão de contratar ou não determinado profissional. “Dados como a qualificação técnica ou a existência de denúncias, representações ou processos junto ao conselho profissional seriam bastante úteis nessas situações”, diz. Pelo texto, conselhos de fiscalização, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no caso de advogados, e o Conselho Federal de Medicina (CFM), no caso de médicos, deverão manter a listagem dos profissionais credenciados com, pelo menos, as seguintes informações: – nome completo; – número de registro; – situação do registro; – especialidades ou qualificações registradas junto ao conselho; e – informações sobre denúncias, representações ou processos em tramitação ou já julgados no conselho, com link para o detalhamento desses dados. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.