Enquete do PL 9622/2018

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9622/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que condiciona o patrocínio de bancos públicos a clubes de futebol à adoção de medidas de proteção de crianças e adolescentes contra abusos e todas as formas de violência sexual. Segundo a proposta, clubes de futebol e outras associações esportivas só poderão receber patrocínios ou qualquer tipo de verba de bancos públicos mediante assinatura de um compromisso com uma série de deveres. Entre as medidas, estão o apoio a campanhas educativas; a qualificação dos profissionais que atuam no treino de crianças e adolescentes; a instituição de ouvidoria para receber denúncias de maus tratos e de exploração sexual de crianças e adolescentes; o esclarecimento dos pais sobre as condições a que são submetidos os alunos das escolas de formação de atletas; e a prestação de contas anual junto aos conselhos tutelares, aos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, sobre o cumprimento das normas. O texto acrescenta um artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). O descumprimento das determinações levará à quebra de contrato e à revisão do patrocínio junto aos bancos. CPI Erika Kokay argumenta que o projeto, se virar lei, será uma forma de pressionar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) a cumprir acordo de proteção de crianças e adolescentes assinado com a Comissão Parlamentar de Inquérito da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em 2014. “Lamentavelmente, a CBF não cumpriu as principais medidas recomendadas pela CPI para criar políticas públicas de enfrentamento à exploração sexual no País. Com isso, adolescentes continuam sofrendo abusos nas categorias de base e o pacto ainda permanece no papel”, afirma a parlamentar. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.