Enquete do ESB 8 PL230315 => SBT 1 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)
Suprima-se os arts. 9 ao 12 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.303 de 2015.
Suprima-se os arts. 9 ao 12 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.303 de 2015.