Enquete do PL 9315/2017

Modifica a Lei 9.478 de 6 de agosto de 1997 que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".#Explicita atribuições da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que devem ser submetidas a consulta pública.