Enquete do PL 8944/2017

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8944/17, que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a indicarem nos cardápios, em lugar visível e de modo legível, os alimentos que contêm alta concentração de cloreto de sódio (sal de cozinha). Pela proposta, do deputado Aureo (SD-RJ), os estabelecimentos que realizem entrega em domicílio também deverão alertar, em suas embalagens, que se trata de produto com alta concentração de sódio. O alerta será necessário caso a composição de determinado item do cardápio tenha concentração igual ou superior de 400mg de sódio para cada 100g ou 100ml de alimento. A fiscalização será realizada na forma do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. As infrações à medida serão punidas com as sanções previstas na legislação sanitária federal (Lei 6437/77) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90). O autor da proposta destaca que o cloreto de sódio é o maior responsável pela hipertensão, bem como dos problemas cárdicos e renais. “A medida não importará despesa significativa, todavia, pode ser um importante instrumento de informação ao consumidor e de redução dos riscos à saúde da população brasileira, por meio da prevenção que a educação alimentar promove”, disse Aureo. Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.