Enquete do PL 8662/2017

Inclui o § 5º ao art. 8º da da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.#Proíbe a divulgação de informação funcional de funcionários dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e socioeducativo.