Enquete do PL 8523/2017

A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria o Prêmio Inclusão, a ser entregue a municípios que se destacarem por ações voltadas à inclusão e ao atendimento de pessoas com deficiência. A criação do prêmio está prevista no Projeto de Lei 8523/17, do deputado Aureo (SD-RJ). O projeto estabelece ainda um indicador de inclusão, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, nas áreas de habilitação e reabilitação, transporte e mobilidade, assistência social, educação e saúde. Pelo texto, o prêmio será pago em dinheiro e em outras formas a serem definidas a 50 municípios com os melhores indicadores de inclusão. Serão premiados dez municípios em cada uma das cinco categorias avaliadas pelos indicadores. O município não pode receber duas premiações ao mesmo tempo. Tramitação O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.