Enquete do PL 8420/2017

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8420/17, da deputada Luiza Erundina (Psol-SP), que altera a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Hoje o Conselho é composto por 18 membros, cujos nomes são indicados de acordo com seguintes critérios: - nove representantes governamentais (incluindo um representante dos estados e um dos municípios); e - nove representantes da sociedade civil. A proposta de Erundina aumenta o número de integrantes de 18 para 20, divididos da seguinte maneira: - cinco representantes governamentais (incluindo um representante dos estados e um dos municípios); - cinco representantes de usuários da política de assistência social; - cinco representantes dos trabalhadores públicos e ou privados; e - cinco representantes das entidades de assistência social. A deputada explica que a nova composição é um pleito da Conferência Nacional de Assistência Social de 2015. A intenção, segundo ela, é atender de forma plena ao dispositivo constitucional (art. 194) que busca garantir o caráter democrático e a descentralização da administração mediante gestão quadripartite. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.