Enquete do PL 8407/2017

O Projeto de Lei 8407/17 obriga empresas que comercializem animais vivos e medicamentos veterinários a manterem um médico-veterinário como responsável técnico do local. O texto tramita na Câmara dos Deputados. "Importante ressaltar que o projeto não está voltado para a garantia do mercado de trabalho do médico-veterinário, o que de resto a legislação vigente já garante, mas se trata de uma preocupação com a saúde pública e com a eventual proliferação de zoonoses e de produtos tóxicos”, argumentou o autor, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). A proposta altera a Lei 5.517/68, que regulamenta o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os conselhos Federal e regionais de medicina veterinária. "Estabelecimentos que vendem animais vivos e medicamentos veterinários devem contratar responsáveis técnicos veterinários, não porque a comercialização é privativa desses profissionais, mas porque é obrigatória a assistência técnica e clínica, um direito do animal e do consumidor˜, acrescentou. Tramitação O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei