Enquete do PL 8385/2017

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados determina que metade dos recursos obtidos com a cobrança da taxa de visitação dos parques nacionais seja prioritariamente destinada à segurança do visitante. Apresentado pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG), o PL 8385/17 acrescenta a medida à Lei 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.  Heringer argumenta que mais da metade dos parques nacionais encontra-se fechada à visitação pública por falta de recursos destinados à segurança do visitante. “Além das unidades fechadas, há a situação de tantas outras abertas ao público que não oferecem condições adequadas de segurança ao visitante e de manutenção das estruturas instaladas. Não são raros os casos de acidentes, inclusive com morte, nos parques nacionais brasileiros”, alertou o deputado. A lei atual limita entre 25% e 50% os valores que as unidades de conservação abertas à visitação pública podem utilizar para implementação, manutenção e gestão própria. Heringer, porém, considera esses valores insuficientes no caso dos parques nacionais brasileiros, que são áreas naturais imensas. “Por esse motivo, defendemos que, no caso específico dos parques, esse percentual varie de 50% a 100% dos recursos por eles próprios arrecadados”, explicou Mário Heringer. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.