Enquete do PLP 410/2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, para instituir percentuais diferenciados para apuração dos tributos abrangidos pelo Regime a empresas industriais que adotem determinados critérios ambientais.