Enquete do PAR 1 CFT => PL 4484/2016

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.