Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2802/2015
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.