Enquete do PL 8251/2017

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8251/17, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para determinar que os conselheiros tutelares podem requisitar serviços públicos na área de assistência social, substituindo a expressão atual “serviço social”. A deputada argumenta que serviço social está ligado a uma profissão, enquanto a assistência social é um conceito maior que inclui políticas públicas em diversas áreas como saúde, educação, previdência social, entre outros. “Essa imprecisão pode gerar prejuízos às crianças e adolescentes, caso a lei seja interpretada de forma literal. O conselheiro tutelar pode, então, se deparar com a negativa de prestação de importantes serviços”, afirmou. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania