Enquete do PL 8133/2017

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8133/17, do Senado, que busca assegurar verbas para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A proposta altera a Lei 5.648/70, que criou o instituto, para determinar que os recursos provenientes dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio órgão. Segundo o senador José Agripino (DEM-RN), autor do projeto, a arrecadação do instituto totalizou, em 2016, R$ 357 milhões, superando em 8% a receita de 2015, quando atingiu R$ 330 milhões, mas a verba foi “contingenciada e repassada ao Tesouro Nacional, a fim de se cumprir as metas do superavit primário”. Essa circunstância, argumenta o parlamentar, vem gerando o “sucateamento” do órgão. O INPI é uma autarquia vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria. Entre os serviços da autarquia estão os registros de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos, as concessões de patentes e as averbações de contratos de franquia e das distintas modalidades de transferência de tecnologia. A escassez de recursos, alerta Agripino, tem tornado o órgão pouco eficiente. “O tempo médio para aprovação de patentes no Brasil passou de seis anos, em 2003, para onze, em 2015 – ante dois anos e meio nos Estados Unidos”, acrescenta o senador. Tramitação O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.