Enquete do PL 8057/2017

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8075/17, do deputado Major Olimpio (PSL-SP), que pretende garantir a uma pessoa o direito à posse e à propriedade da arma de fogo que recebeu como herança. Caso queira, o herdeiro poderá ainda entregar a arma ao governo com indenização justa, prévia e em dinheiro. O texto inclui o dispositivo no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). “O projeto vem somente materializar o que está previsto na Constituição e nos termos previstos nela: trazer o direito de opção do proprietário de ficar com a posse ou entregar ao governo com indenização justa, prévia e em dinheiro”, disse Major Olimpio. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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