Enquete do PL 8056/2017

Pereira Júnior: projeto pretende facilitar o acesso do cidadão à participação e ao controle dos atos da administração pública A Câmara dos Deputados analisa proposta que revoga dispositivo da Lei 13.460/17, que condiciona a manifestação de usuários de serviços públicos perante a administração pública – por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente –, à possibilidade de exigência de certificação da identidade do usuário. A medida consta no Projeto de Lei 8056/17, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). O parlamentar elogia a aprovação da lei, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e entrou em vigor em junho do ano passado, mas critica o dispositivo específico. “Não faz sentido que se estabeleça dispositivos restritivos a esse acesso, sob pena de cercearmos tão importante direito e garantia do cidadão”, disse. Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.