Enquete do PL 7783/2017

O Projeto de Lei 7783/17 torna obrigatória a inclusão de advertência nas embalagens de medicamentos sobre a presença lactose, ainda que em quantidade residual. Quem descumprir a regra estará sujeito às sanções impostas pela legislação sanitária (Lei 6.437/77). A lactose é um açúcar presente no leite, cuja absorção depende da presença de uma enzima específica chamada lactase. “Estima-se que mais da metade da população brasileira tenha a deficiência [na produção da lactase] em algum grau. O ideal, para esses cidadãos, é simplesmente não ingerir lactose”, explica o autor do projeto, deputado Aureo (SOLIDARIEDADE-RJ). O parlamentar ressalta que a lactose também entra na composição de grande número de medicamentos e lembra que uma lei já exige o alerta em rótulos de alimentos (Lei 13.305/16). A medida, argumenta Aureo, é “simples e de baixíssimo custo” e pode impedir que quem tem deficiência na produção de lactase ingira a lactose inadvertidamente em medicamentos e sofra com os diversos sintomas decorrentes. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.