Enquete do PLP 60/1999

Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.#Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Reforma Previdenciária. Altera a Lei nº 8.213, de 1991.