Enquete do PL 7773/2017

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7773/17, da deputada Pollyana Gama (PPS-SP), que obriga os administradores de cinemas, teatros, estádios e casas de shows a permitirem o consumo de bebidas e alimentos comprados em outros locais pelos clientes, caso já exista a permissão para consumir produtos vendidos pelos próprios estabelecimentos. Segundo a proposta, esses estabelecimentos poderão proibir, se quiserem, qualquer tipo de bebidas e alimentos. Porém, se eles decidirem vender esses artigos não poderão impedir ninguém de entrar com bebidas e alimentos adquiridos em outros lugares. O texto prevê que deverão ser mantidos avisos claros e visíveis sobre esse direito. Em caso de descumprimento, haverá multa de R$ 1 mil para cada pessoa lesada cuja reclamação for registrada e comprovada pelo órgão de defesa do consumidor mais próximo. Prática abusiva Pollyana Gama argumenta que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considera como abuso a chamada venda casada. “O fato de cinemas, teatros e similares imporem ao consumidor a restrição de somente consumir alimentos ou bebidas que tenham sido adquiridos dentro daqueles estabelecimentos é prática já condenada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ”, acrescenta a autora. Apesar disso, segundo ela, os clientes continuam sendo desrespeitados. “Uma lei federal pode resolver o problema, na medida em que explicitar claramente o direito do consumidor”, ressalta. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente