Enquete do PL 7751/2017

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7751/17, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que pretende atualizar a cada cinco anos a relação dos clubes participantes da Timemania, observado o ranking da entidade nacional de administração do desporto. O texto altera a Lei 11.345/06, que instituiu parcelamento especial das dívidas dos clubes de futebol junto à União e a loteria Timemania, com o objetivo de criar uma fonte de receita para as agremiações que seria canalizada para o pagamento das prestações devidas. Ao aderir ao parcelamento, os clubes cedem os direitos de uso de denominação, marca, emblema, hino ou símbolos. Em contrapartida, recebem 22% do total arrecadado com a loteria. O montante é integralmente utilizado para pagamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo o autor da proposta, os clubes beneficiados permanecem os mesmos desde a criação da loteria, em 2007. “Desde então, a realidade do futebol brasileiro foi alterada sem a devida atualização da Timemania, medida que parece justa com os clubes, os torcedores e o próprio futebol brasileiro”, disse Fábio Mitidieri. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.