Enquete do PL 7744/2017

A Câmara dos Deputados analisa projeto que inclui, entre os grupos com prioridade de atendimento no Programa Cartão Reforma, famílias que tiveram a moradia danificada em razão de desastre natural (PL 7744/17). O autor, deputado Danilo Cabral (PSB-PE), explica que o objetivo do programa é conceder créditos às famílias com o rendimento familiar de até R$ 2.811 para compra de materiais de construção destinados à reforma e melhorias das unidades habitacionais. “Cabe ao poder público o recebimento dos recursos, não havendo previsão legal de repasse diretamente para os cidadãos vítimas ao perderem suas moradias em razão de desastre natural. Nesse aspecto, a lei omite a possibilidade de repasse direto para as pessoas, o que é o principal objeto deste projeto de lei”, afirma Cabral. Tramitação O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.