Enquete do PL 7738/2017

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7738/17, da deputada Érika Kokay (PT-DF), que obriga as concessionárias de serviços públicos a revisar, a pedido do consumidor, as contas emitidas sempre que o valor da fatura mensal enviada ultrapassar em mais de 20% a média dos pagamentos relativos aos 24 meses imediatamente anteriores. A medida valeria para concessionárias de luz, água, esgoto, gás etc. A proposta também estabelece que a quantidade dos pedidos de revisão não pode ser limitada pelas concessionárias de serviço público ou pelo poder concedente. Érika Kokay explica que, com o racionamento de água, após o fornecimento ser religado muitas vezes a pressão gerada pelo fluxo provoca o rompimento da tubulação que chega às residências a estabelecimentos empresariais, e o desperdício de água é debitado nas contas. “É natural que, quando a conta enviada pela concessionária ao consumidor apresente valor muito superior à média de suas faturas mensais, seja requerida a sua revisão junto às prestadoras de serviço público”, diz a deputada. Segundo ela, entretanto, algumas empresas têm se negado a realizá-la, sob alegação de que atos normativos infralegais limitam a quantidade de pedidos de revisão que podem ser apresentados pelos consumidores. “Restrições como essas são absolutamente injustas.” Tramitação O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.