Enquete do PL 7614/2017

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7614/17, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que destina prioritariamente à educação os recursos públicos recuperados em ações de combate à corrupção. Pela proposta, os recursos serão destinados ao Fundo Social – poupança pública formada por royalties e participação especial da exploração de petróleo do pré-sal. A aplicação dos recursos deve ocorrer em sete áreas (educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas), de acordo com a Lei 12.351/10, que instituiu o fundo. Desse total, 50% são exclusivamente para a educação até o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE). Segundo Buarque, a corrupção e os esquemas de lavagem de dinheiro drenam um grande volume de recursos que deveriam ser usados em políticas de estímulo ao crescimento do País. O senador afirmou que não há regra atual para a destinação desses recursos, quando recuperados. Para Buarque, a aplicação de recursos públicos desviados por corrupção para ações de educação tem grande potencial de coibir outros atos de corrupção no futuro. “Uma população mais educada tem menos tolerância a atos ilícitos que envolvam atores políticos, e mais visão crítica para avaliar a eficiência dos serviços públicos prestados". O custo da corrupção equivale a cerca de 2% do Produto Interno Bruto (PIB), algo em torno de R$ 118 bilhões, segundo estudo da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). Tramitação A proposta tramita em regime de prioridade e caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.