Enquete:PL 7596/2017

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.#Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 e dispositivos do Decreto-lei nº 2. 848, de 1940.

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