Enquete do PDC 658/2017

O Projeto de Decreto Legislativo 658/17, de autoria do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), suspende os efeitos de portaria do Comando Logístico do Exército que modifica as normas de concessão do porte de trânsito de armas (Portaria 28, 14 de março de 2017). De acordo com Molon, a portaria permite a 90 mil atiradores cadastrados no Exército transitar com suas armas carregadas entre o local da guarda da arma e o da atividade. O autor destaca que as regras de controle de armas no Brasil são objeto de lei específica editada após longos debates no Congresso Nacional (Lei 10.826/03, Estatuto do Desarmamento). “Essas regras têm sido sistematicamente desconstituídas pela via executiva, com a edição de decretos e portarias. Tal medida enfraquece a lei e provoca severos prejuízos à política de controle de armas e munições desenvolvidas no País, sem que haja a participação efetiva do Poder Legislativo”, criticou Molon. Tramitação O projeto está sujeito a apreciação pelo Plenário da Câmara, mas antes será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.